Hierarquia das normas

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Recentemente me deparei mais uma vez com o questionamento: qual a diferença entre lei, portaria, RDC e RE? Poucas pessoas souberam responder a esse tipo de pergunta e sei que eu também não conseguirei, mas é um primeiro passo para parar de gaguejar sempre que me perguntam isso.

Busquei ajuda com quem entende do assunto e até fiz um curso on-line gratuito de Introdução do Estudo do Direito no site JurisWay.

O resumo do que aprendi nessa busca encontra-se abaixo, baseado principalmente no artigo 59 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.”

É o que se chama de hierarquia das normas, representada pela pirâmide hierárquica proposta por Kelsen. Leia nesse texto um pouco mais sobre a hierarquia legislativa da regulação de cosméticos.

Dentro desta hierarquia, as normas constitucionais não podem ser contrariadas em nenhuma hipótese, pois são as mais importantes do país. As normas complementares, como o próprio nome diz, complementam algumas omissões da Constituição Federal. As leis ordinárias são as medidas provisórias e leis delegadas, que estão em um plano inferior.Os decretos, portarias e resoluções são as normas regulamentares.

No caso específico da Anvisa, a Resolução RDC é elaborada pela Diretoria Colegiada, submetida a consulta pública e então redigida e publicada. A Resolução RE é elaborada e aprovada pelo Diretor-Presidente. Geralmente no texto destas resoluções consta o que as embasou e quais as outras normas às quais elas estão subordinadas. Clique nesse link para conhecer todas as normas vigentes sobre cosméticos no Brasil.

Fontes:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
HTTP://www.anvisa.gov.br
HTTP://www.jurisway.org.br
ARAGON, Célio da Silva. O Direito Segundo Kelsen. Acesso em 28/07/2009.
Biografias – Vida e Obra. Hans Kelsen – Jurista. Acesso em 16/08/2009.

Colaboração: advogada Aline Pedretti.

Por Gustavo Boaventura

Criador e Diretor de Conteúdo. Farmacêutico Industrial pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Especialista em Pesquisa & Desenvolvimento de Produtos Cosméticos. Mestre em Comunicação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) com foco no consumo de cosméticos masculinos. Bacharel em Administração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Experiência em Pesquisa & Desenvolvimento de produtos capilares. É o idealizador e criador do Cosmética em Foco e escreve desde 2007.

2 comentários

  1. Como foi muito bem ressaltado pelo colega Daniel Magano, uma Resolução Específica – RE é aprovada e assinada por um dos diretores dentro da sua área de responsabilidade, não necessariamente o diretor presidente.

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